Regulamentação de boas práticas aplicadas em serviços de alimentação no Brasil

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dc.contributor.advisorde Paula, Cheila Minéia Danielpt_BR
dc.contributor.authorDias, Marcela Esmério pt_BR
dc.contributor.departmentGastronomia pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-25T20:39:24Z
dc.date.available2025-04-25T20:39:24Z
dc.date.date-insert2025-04-24
dc.date.issued2025-08-01
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Gastronomia, Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre. pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho teve como objetivo identificar e sistematizar as principais normas de boas práticas aplicadas a serviços de alimentação a nível federal e estadual, por meio de uma revisão documental das legislações federais, estaduais e municipais. A pesquisa foi realizada com base na análise de legislações vigentes durante o período de janeiro a junho de 2024. A metodologia adotada consistiu na coleta, organização e análise crítica de documentos selecionados conforme critérios de relevância, aplicabilidade e conformidade jurídica. Foram analisadas as legislações dos Estados e das Capitais do Brasil, tendo em vista o número vasto de municípios, cerca de 5.571, no país. Foram identificadas uma norma federal, 78 estaduais e dentre as 17 capitais identificou-se 49 normas específicas de BP para serviços de alimentação, além de códigos sanitários e legislações relacionadas. A análise dos resultados indica a necessidade de revisão da legislação federal, com vistas a torná-la mais específica e detalhada, dispensando a necessidade de estados e municípios de terem suas próprias legislações. Além disso, existe a necessidade assegurar que as legislações estaduais e municipais, quando existentes, estejam em conformidade com a hierarquia normativa, evitando contradições e lacunas jurídicas. Além disso, a padronização e a melhoria do acesso aos portais virtuais dos governos são medidas fundamentais para democratizar o acesso à informação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e alinhamento das normas às necessidades da sociedade. pt_BR
dc.description.abstract-enThis study aimed to identify and systematize the main best practice standards applied to food service operations at federal and state levels through a document review of federal, state, and municipal regulations. The research was based on the analysis of legislation in force between January and June 2024. The methodology included the collection, organization, and critical analysis of documents selected according to criteria of relevance, applicability, and legal compliance. The findings revealed one federal standard, 78 state regulations, and 49 specific best practice standards for food services among the 17 capitals analyzed, along with sanitary codes and related legislation. The results highlight the need to revise federal legislation to make it more specific and detailed, thereby reducing the reliance on state and municipal laws. Furthermore, it is crucial to ensure that state and municipal regulations, when applicable, comply with the normative hierarchy to avoid contradictions and legal gaps. Standardization and improvements in the accessibility of government portals are essential measures to democratize access to information, fostering greater transparency, legal security, and alignment of standards with societal needs.en
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufcspa.edu.br/handle/123456789/3287
dc.language.isopt_BR pt_BR
dc.relation.requiresTEXTO - Adobe Reader pt_BR
dc.rightsAcesso Aberto Imediato pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subjectManipulação de Alimentos pt_BR
dc.subjectBoas Práticas de Manipulação pt_BR
dc.subjectLegislação como Assunto pt_BR
dc.subjectServiços de Alimentação pt_BR
dc.subject[en] Food Handlingen
dc.subject[en] Good Manipulation Practicesen
dc.subject[en] Legislation as Topicen
dc.subject[en] Food Servicesen
dc.subject[en] Food Safetyen
dc.titleRegulamentação de boas práticas aplicadas em serviços de alimentação no Brasil pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação pt_BR
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