Regulamentação de boas práticas aplicadas em serviços de alimentação no Brasil

Abstract

Este trabalho teve como objetivo identificar e sistematizar as principais normas de boas práticas aplicadas a serviços de alimentação a nível federal e estadual, por meio de uma revisão documental das legislações federais, estaduais e municipais. A pesquisa foi realizada com base na análise de legislações vigentes durante o período de janeiro a junho de 2024. A metodologia adotada consistiu na coleta, organização e análise crítica de documentos selecionados conforme critérios de relevância, aplicabilidade e conformidade jurídica. Foram analisadas as legislações dos Estados e das Capitais do Brasil, tendo em vista o número vasto de municípios, cerca de 5.571, no país. Foram identificadas uma norma federal, 78 estaduais e dentre as 17 capitais identificou-se 49 normas específicas de BP para serviços de alimentação, além de códigos sanitários e legislações relacionadas. A análise dos resultados indica a necessidade de revisão da legislação federal, com vistas a torná-la mais específica e detalhada, dispensando a necessidade de estados e municípios de terem suas próprias legislações. Além disso, existe a necessidade assegurar que as legislações estaduais e municipais, quando existentes, estejam em conformidade com a hierarquia normativa, evitando contradições e lacunas jurídicas. Além disso, a padronização e a melhoria do acesso aos portais virtuais dos governos são medidas fundamentais para democratizar o acesso à informação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e alinhamento das normas às necessidades da sociedade.