Digitalização de prontuários em hospitais brasileiros: desafios da proteção de dados à luz da LGPD e do ECA

Abstract

A informatização dos prontuários hospitalares representa um avanço relevante para a gestão em saúde, mas ainda impõe desafios à proteção de dados sensíveis, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes. Este estudo teve como objetivo analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vêm sendo aplicados no processo de digitalização dos prontuários hospitalares brasileiros, identificando repercussões para a gestão e para a segurança da informação. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, mediante revisão integrativa da literatura, com buscas nas bases BVS, SciELO e PubMed, abrangendo publicações entre 2013 e 2025. Após os critérios de seleção, foram incluídos 31 estudos e documentos normativos, organizados em categorias temáticas. Os resultados apontaram avanços, como a expansão do uso de prontuários eletrônicos e experiências pontuais de interoperabilidade. Contudo, persistiram fragilidades significativas, incluindo uso de sistemas híbridos, baixa integração entre plataformas e ausência de protocolos institucionais robustos para proteção de dados. Observou-se que a literatura privilegia discussões jurídiconormativas, mas ainda apresenta escassez de estudos empíricos que avaliem a efetividade da aplicação da LGPD e do ECA na rotina hospitalar. Também foram identificadas boas práticas vinculadas à governança em saúde, como programas de compliance, capacitação profissional e adoção de frameworks de segurança da informação. Conclui-se que a digitalização demanda não apenas tecnologia, mas condições estruturais, culturais e organizacionais. Os resultados dialogam com os ODS 3, 4 e 16 da Agenda 2030 e reforçam a necessidade de políticas institucionais consistentes para garantir proteção integral, privacidade e qualidade no cuidado a crianças e adolescentes.